

Quitação Antecipada de Dívida e a Cobrança de Encargos
A questão jurídica cinge-se, em apertada síntese, na legalidade da cobrança de encargos financeiros quando houver pagamento antecipado da...


Medicamento importado x Plano de saúde
O cerne da questão é o direito à vida e à saúde do consumidor, constitucionalmente garantido e, elevado ao status de direito fundamental,...


Alvará Judicial - Levantamento de Valores Depositados deixados pelo de cujos
Dispõe a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, no artigo 20, que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando...