Interrupção do Fornecimento de Energia - Corte Indevido
A suspensão do serviço de fornecimento de energia é prerrogativa da concessionária, para recuperação de créditos, de caráter subsidiário...
Superendividamento - Limitação de descontos e repactuação dos juros
Das situações mais corriqueiras, encontramos aposentados e pensionistas que após sucessivos empréstimos consignados ou dívidas de cartões...
A Sucessão entre Companheiros
“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser...
Distrato da Compra e Venda de Imóvel - A multa Rescisória
O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Consoante o entendimento do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência...
Imposto Indevido no serviço de Fornecimento de Energia
O usuário dos serviços de fornecimento de energia tem direito à redução da alíquota e à modificação na base de cálculo do ICMS. Os...
Plano de Saúde - A Vedação de reajuste em razão da idade
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) encerra matéria de ordem pública, sendo perfeitamente aplicável aos efeitos futuros dos atos e...
Empréstimo Consignado - Limitação dos Descontos
A Jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que, por se tratar de verba alimentar os vencimentos do consumidor, independentemente de...
O atraso na Entrega de produtos e os Danos Morais - Compras online
Excepcionalmente, a justiça vem reconhecendo além do direito ao produto adquirido a existência de danos morais em razão do atraso no...
Inventário e Divórcio Extrajudiciais - Medida de Celeridade
Procedimentos extrajudiciais de divórcio e inventário foram implementados para garantir celeridade em momento de grande tensão emocional,...
Viagem Aérea - Cancelamento, atraso, overbooking e extravio de bagagens - O desrespeito ao consumido
Processo nº:/.2015.8.19.0001 Sentença Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, ajuizada por T.C.C. e M. F. F. em face de A....
